CONFAZ RENOVA CONVÊNIO 52/91 QUE REDUZ BASE DE CÁLCULO DE ICMS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.

15/03/2021
CONFAZ RENOVA CONVÊNIO 52/91 QUE REDUZ BASE DE CÁLCULO DE ICMS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) se reuniu nesta sexta-feira, 12, e prorrogou o Convênio 52/91 por mais um ano.

Pauta em diversas reuniões do CEISE Br (Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis) com equipe da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado e Ministério da Economia, o convênio 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas foi prorrogado até 31 de Março de 2022, segundo a publicação feita nesta segunda-feira, 15, no Diário Oficial da União.

A reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária ocorreu na última sexta-feira, 12.

Para o Presidente do CEISE Br, Luís Carlos Júnior Jorge, este é mais um importante trabalho da entidade em favor das industrias. “O CEISE Br não tem medidos esforços e tem trabalhado muito para defender os interesses do segmento. Estamos e vamos continuar pressionando o Governo sempre para defender o nosso setor”. Afirma

Confira abaixo como foi à publicação feita no Diário Oficial.

CONVÊNIO ICMS 28/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de março de 2022 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

... “VIII - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;” ...

Confira na ÍNTEGRA:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-11-de-12-de-marco-de-2021-308314398