DECRETO 10.517/2020 – PRORROGAÇÃO REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO

16/10/2020
DECRETO 10.517/2020 – PRORROGAÇÃO REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14/10/20, o Decreto nº 10.517/2020 que prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão do contrato de trabalho e a redução das jornadas e salários durante o estado de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19.

O Decreto prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalhopor mais 60 dias, totalizando 240 dias, que encerra com o fim da calamidade pública, em 31/12/20.

Isto para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020/2020, o Decreto nº 10.422/2020 e o Decreto nº 10.470/2020.

Ainda que em períodos sucessivos ou intercalados de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporário de contrato de trabalho, o prazo máximo será de 60 dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias (8 meses), limitados a duração do estado de calamidade pública.

Com a prorrogação de 2 meses, os trabalhadores poderão ficar até 8 meses afastados do trabalho ou com uma jornada de trabalho menor (contando os períodos anteriores a essa publicação), porém os acordos não podem extrapolar o período de calamidade pública causado pela COVID-19, que vai até 31 de dezembro de 2020.