Liminar Deferida – REINTEGRA 2018 – Associados do CIESP

14/09/2018
Liminar Deferida – REINTEGRA 2018 – Associados do CIESP

Em Recurso apresentado pelo CIESP em Mandado de Segurança Coletivo, foi deferida tutela antecipada (liminar) pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para assegurar o direito de apurar o crédito do Reintegra pelo percentual de 2% até o final de 2018, afastando a redução do crédito para 0,1% estabelecida pelo Decreto nº 9.393/2018. A liminar vale exclusivamente para as empresas associadas do CIESP, sediadas no Estado de São Paulo.

Ressaltamos que tal decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso da União Federal, razão pela qual devem as empresas avaliar, com seus assessores jurídicos e contábeis, eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento.

O Departamento Jurídico do CIESP coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos, pelo e-mail   juridico@ciesp.com.br